| Projeto: |
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PL 557 27/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-557/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0557-2013 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Andrea Matarazzo / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM CASOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DA RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ETNIA, RELIGIÃO, PROFISSÃO, IDADE, PORTE OU DEFICIÊNCIA, DOENÇA NÃO CONTAGIOSA, OU EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADVERTENCIA / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APURACAO / CASSACAO / CONSTRANGIMENTO / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENCIA MENTAL / DEFICIENTE FISICO / DENUNCIA / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO REGIONAL / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / DOENCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GENERO ( SEXO ) / GRUPO ETNICO / HOMOFOBIA / HOMOSSEXUALIDADE / HUMILHACAO / IDADE / INFRACAO / INTIMIDACAO / MULTA / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / ORIGEM / PENALIDADE / PERMANENCIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PROFISSAO / PROIBICAO / PUNICAO / RACA / RELIGIAO / SEXO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2252-2013
ver documento Adm2761-2013
ver documento Econ1278-2015
ver documento Saude2384-2015
ver documento Fin0841-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 13/09/2013 | | CCJ | Recebido em 16/09/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ADM | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 16/12/2013 | | ECON | Recebido em 16/12/2013 | Encaminhado em 14/08/2015 | | SAUDE | Recebido em 18/09/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | FIN | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 03/06/2016 | | SGP23 | Recebido em 03/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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